Decreto nº 10.947/2022 — PCA e PGC (S)

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Regulamenta o inciso VII do art. 12 da Lei nº 14.133/2021, dispondo sobre o plano de contratações anual (PCA) e instituindo o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC).

Calendário do PCA

Marco	Prazo
Formalização das demandas no PGC	Até 1° de abril
Consolidação pelo setor de contratações	Até 30 de abril
Aprovação pela autoridade competente	Até 1ª quinzena de maio
Disponibilização automática no PNCP	Após aprovação
Revisão para adequação orçamentária	15/set a 15/nov
Revisão pós-LOA	Quinzena após publicação

Documento de Formalização de Demanda (Art. 8°)

O requisitante deve preencher no PGC:

I — justificativa da necessidade
II — descrição sucinta do objeto
III — quantidade estimada
IV — estimativa preliminar de valor
V — data pretendida para conclusão (para não atrasar outras entregas)
VI — grau de prioridade: baixo / médio / alto
VII — dependência com outra contratação
VIII — identificação da área requisitante

Objetivos do PCA (Art. 5°)

Racionalizar contratações com economia de escala e padronização
Garantir alinhamento com o planejamento estratégico e PDTIC
Subsidiar a elaboração das leis orçamentárias
Evitar fracionamento de despesas
Sinalizar intenções ao mercado fornecedor

Relatórios de Risco (Art. 19°)

A partir de julho do ano de execução do PCA:

Relatórios bimestrais: julho, setembro, novembro
Identificam contratações com risco de não efetivação
Encaminhados à autoridade competente para correção

Relação com o Framework SinergIA

Aspecto do Decreto 10.947	PV SinergIA	Aplicação
PCA com contratações de IA	GTI	Inclusão de contratos de agentes de IA no PCA
Alinhamento ao planejamento estratégico	GTI	PDTIC referenciando o framework SinergIA
Grau de prioridade das demandas	ESP + GTI	Priorização do backlog por PV
Relatórios de risco bimestrais	GTI	Monitoramento de risco em contratos de IA
Publicação automática no PNCP	GTI + IMP	Transparência dos contratos de IA