import { Aside } from ‘@astrojs/starlight/components’;
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.
| # | Princípio | Relevância para IA |
|---|
| I | Desburocratização e simplificação | Agentes de IA como aceleradores |
| II | Plataforma única (Portal Gov.br) | Integração ao ecossistema Gov.br |
| III | Serviços sem presencialidade | Entrega 100% digital |
| VII | Proteção de dados (LGPD) | Privacy by Design obrigatório |
| X | Preferência por tecnologias abertas | Evitar lock-in em LLMs proprietários |
| XI | Interoperabilidade | APIs entre sistemas de IA e legados |
| XIII | Gratuidade ao cidadão | Serviços de IA sem custo direto ao usuário |
| XVII | Linguagem clara e acessível | Outputs dos agentes em linguagem cidadã |
| Instrumento | Descrição |
|---|
| Portal Gov.br | Plataforma única de serviços e informações |
| Identificador de Serviços | Lista de serviços que precisam de melhoria — backlog priorizado |
| Painel de Monitoramento | Métricas de qualidade dos serviços |
| Catálogo de APIs | Repositório de interfaces abertas do Governo |
- É vedada a exigência ao cidadão de informação já fornecida anteriormente à Administração
- Órgãos têm acesso a dados de outros órgãos para prestação de serviços
- Registros de acesso a dados pessoais e sigilosos são obrigatórios
Bases de dados de pessoas físicas da Administração Pública Federal devem adotar o CPF como chave de interoperabilidade.
- Atos administrativos eletrônicos têm a mesma validade jurídica dos físicos
- Documentos emitidos digitalmente pelos órgãos têm valor legal pleno
- Portais e sítios devem observar os padrões de acessibilidade do Governo Federal (eMAG/WCAG)
- Compatibilidade obrigatória com tecnologias assistivas
| Lei alterada | Alteração principal |
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| LAI (12.527/2011) | Torna gratuito o serviço de busca de informação (art. 12°) |
| Lei 12.682/2012 | Atualiza requisitos de gestão de documentos eletrônicos |
| Lei 13.460/2017 | Melhora mecanismos de avaliação de serviços públicos |
| Aspecto da Lei 14.129 | PV SinergIA | Aplicação |
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| Portal Gov.br como plataforma única | ESP + INF | Integração dos sistemas ao Gov.br |
| Interoperabilidade entre órgãos | INF + GTI | APIs entre sistemas e bases de dados |
| Eliminação de exigências redundantes | PRO + ESP | Histórias HNI de desburocratização |
| Acessibilidade obrigatória | IMP + PRO | eMAG/WCAG como critério de aceite |
| Privacy by Design (art. 3°, VII) | PDP | Privacidade embutida no desenvolvimento |
| Documentos digitais com validade | SIS | Artefatos gerados por IA com valor jurídico |
