LGPD — Lei nº 13.709/2018 (S)

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**Fonte oficial:** [planalto.gov.br — Lei nº 13.709/2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) · Regulamentadora: **ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados**

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera o Marco Civil da Internet. Vigente desde setembro de 2020.

Fundamentos (Art. 2°)

• Respeito à privacidade
• Autodeterminação informativa
• Liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião
• Inviolabilidade da intimidade, honra e imagem
• Desenvolvimento econômico, tecnológico e inovação
• Direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade

Definições Essenciais (Art. 5°)

Termo	Definição
Dado pessoal	Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável
Dado sensível	Origem racial/étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico
Titular	Pessoa natural a quem se referem os dados
Controlador	Quem decide sobre o tratamento
Operador	Quem executa o tratamento em nome do controlador
Encarregado (DPO)	Canal entre titular, controlador e ANPD
RIPD	Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais
Tratamento	Qualquer operação com dados: coleta, uso, armazenamento, eliminação etc.

Bases Legais para Tratamento (Art. 7°)

Base legal	Quando usar em sistemas de IA
Consentimento	Funcionalidades opcionais personalizadas
Cumprimento de obrigação legal	Relatórios, auditoria, LGPD em si
Políticas públicas	Sistemas do setor público
Execução de contrato	Dados necessários para prestar o serviço
Exercício regular de direitos	Defesa em processos judiciais/administrativos
Legítimo interesse	Melhoria do modelo, prevenção de fraudes
Proteção da vida	Situações de emergência

Direitos do Titular (Art. 18°)

O titular pode, a qualquer momento, exigir do controlador:

1. Confirmação da existência de tratamento
2. Acesso aos dados
3. Correção de dados incorretos
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados
5. Portabilidade dos dados
6. Eliminação dos dados tratados com consentimento
7. Informação sobre compartilhamentos realizados
8. Informação sobre a possibilidade de negar consentimento
9. Revogação do consentimento

Dados Sensíveis (Art. 11°)

Tratamento somente com:

• Consentimento específico e destacado, ou
• Hipóteses expressamente previstas (obrigação legal, pesquisa, tutela da vida, saúde, proteção ao crédito)

Atenção para IA

Sistemas de IA que processam biometria, saúde, comportamento ou dados inferidos que possam revelar características sensíveis estão sujeitos às regras de dados sensíveis.

Incidente de Segurança (Art. 48°)

O controlador deve comunicar à ANPD e ao titular quando ocorrer incidente que possa gerar risco ou dano relevante. A comunicação deve conter:

• Natureza dos dados afetados
• Quantidade de titulares envolvidos
• Medidas técnicas adotadas e a adotar
• Riscos relacionados ao incidente

Sanções Administrativas (Art. 52°)

Sanção	Limite
Advertência	—
Multa simples	Até 2% do faturamento — máx. R$ 50 milhões/infração
Multa diária	—
Bloqueio dos dados	Até regularização
Eliminação dos dados	—
Suspensão da atividade de tratamento	Até 6 meses (prorrogável)

Obrigações para Sistemas com IA

Obrigação	Artigo	Quando
Indicar Encarregado (DPO)	Art. 41°	Sempre
Elaborar RIPD	Art. 38°	Para tratamentos de alto risco
Registrar operações de tratamento	Art. 37°	Sempre
Comunicar incidentes à ANPD	Art. 48°	Em até 72h do conhecimento
Privacy by Design	Art. 46°–49°	No desenvolvimento do sistema
Base legal específica para cada dado	Art. 7°/11°	Para cada tipo de dado tratado

Relação com o PV PDP — SinergIA

Requisito LGPD	Artefato SinergIA
RIPD	pdp/RIPD-[sistema].md
Registro de operações de tratamento	pdp/mapa-tratamento-dados.md
Base legal mapeada	Seção PDP nas histórias HNI/HNE
Privacy by Design	Critério de aceite nas histórias de dados
Comunicação de incidentes	pdp/plano-resposta-incidentes.md
Política de uso aceitável de LLM	pdp/politica-uso-llm.md